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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as...
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Q1503447
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios serão consideradas:
A
as disponibilidades de recursos para o pagamento de despesas que não estão associadas a recursos desvinculados ou de caráter permanente.
B
as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada um deles.
C
as receitas arrecadadas por meio da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Complementar e suas deduções, de modo a identificar a despesa previdenciária.
D
as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, do emprego ou da função de confiança no setor público e do pagamento dos proventos de aposentadorias.