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Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase...
Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa, que,
A
derivada de lei, medida cautelar ou ato contábil normativo, fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
B
comprovada a necessidade de sua criação, não afete as metas de resultados financeiros e orçamentários previstas.
C
estimada nas operações especiais e realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adota o regime de competência.
D
congruente com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, não infrinja qualquer de suas disposições.