Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de...
1
Q1720355
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No intuito de resguardar o patrimônio público, a Lei de Responsabilidade Fiscal institui em seu artigo 44 a vedação da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mas, excetuou um caso, sendo:
A
Para aplicação na saúde e educação.
B
Para honrar gastos com salários do funcionalismo público.
C
Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Somente para aplicar em outros investimentos.
E
Se autorizado pela Câmara de Vereadores, através de lei municipal, este recurso pode ser aplicado em qualquer ação pública, desde que o interesse público esteja envolvido.