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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...
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Q1720428
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece em todo território nacional, parâmetros relativos ao gasto público, a serem seguidos por todos os entes públicos da federação. Com efeito, as restrições orçamentárias têm por objetivo preservar a situação fiscal dos entes, seguindo de acordo com disciplinas estabelecidas pelos balanços anuais, com o fito especial de garantir e assegurar a saúde financeira.
Neste contexto, observando o artigo da Lei acima citada, complete a lacuna:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ____________________________, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
A
Limitação de empenho.
B
Limitação da movimentação financeira.
C
Limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Limitação da inscrição de restos a pagar.
E
Limitação de empenho e movimentação financeira extra orçamentários.