Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu art...
1
Q1722922
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:
A
Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
B
Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
C
Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.
D
Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
E
Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.