No que concerne a Prestação e julgamento das contas...

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência do Tribunal de Contas da União com auxílio do Controle Interno.

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Será apreciado pelo TCU – Tribunal de Contas da União - as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

As contas do Governo do Território serão submetidas ao Senado Federal, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

O Dever dos Tribunais de Contas Estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas os planos de gestão financeira e os atos do governo.