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Em relação à legalidade das transferências voluntárias...
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Q1794772
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Em relação à legalidade das transferências voluntárias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos transferidos voluntariamente de um ente da Federação para outro, podem ser utilizados em finalidade diversa da pactuada, desde que pertencente à mesma categoria econômica.
B
Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a existência de dotação específica, além do cumprimento de outras exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias.
D
Entende‐se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
E
Para que seja efetuada a transferência voluntária, de um ente da Federação para outro, é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.