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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei...
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Q1794815
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, disporá sobre
A
condições necessárias para contratação de pessoal terceirizado.
B
critérios e forma de não efetivação de pagamento de despesas, mesmo após a regular liquidação.
C
critérios e forma de limitação de previsão de receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro.
D
condições e exigências para recebimento de doações de entidades privadas para pagamento de pessoal.
E
equilíbrio entre receitas e despesas, além das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.