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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade...
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Q1806017
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei N° 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a certos limites e condições.
B
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
C
São instrumentos da gestão fiscal, de acesso restrito aos gestores, Poder Legislativo e Tribunal de Contas: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária está o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.