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Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o...
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Q1820807
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:
A
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
B
Relatório de Gestão Fiscal
C
Anexo de Riscos Fiscais
D
Anexo de Metas Fiscais
E
Demonstrativo do Resultado Primário