Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Serão considerados ferramentas ou instrumentos de...
1
Q1821220
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Serão considerados ferramentas ou instrumentos de transparência na prestação de contas públicas os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos. No caso do parágrafo único do art. 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas da União deverá conter demonstrativos informativos dos seguintes órgãos:
A
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, somente.
B
do Tesouro Central e das agências financeiras oficiais de fomento, somente.
C
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
D
do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil.
E
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Banco Central.