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Os atos voltados para a criação, expansão ou...
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Q1823486
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
Teclas de Atalhos
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Os atos voltados para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, junto com as premissas de
A
Impacto financeiro positivo;
B
Impacto financeiro negativo;
C
Metodologia do cálculo utilizado;
D
Anuência do gestor público responsável;
E
Projeção de receitas e embargos.