O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei...

Q1832435

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina também a sua disponibilização ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, nos prazos legais. Esse relatório deve conter informações que auxiliem os órgãos de controle no acompanhamento da gestão fiscal. Um dos anexos que compõem o RGF evidencia informações sobre:

alienação de ativos e aplicação dos recursos;

despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores;

inscrição em restos a pagar;

parcerias público-privadas;

resultado nominal e primário.

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