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A lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos seus principais focos o controle do endividamento público, que pode ser classificado em dois grandes grupos denominados:
Dívida pública consolidada ou fundada e operação de crédito por antecipação de despesa.
Dívida pública consolidada ou fundada e operação de crédito por antecipação de receita.
Dívida pública ativa e operação de crédito por antecipação de receita.
Dívida pública mobiliária e operação de crédito por antecipação de receita.
Operação de crédito consolidada ou fundada e operação de crédito por antecipação de receita.