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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal a...
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Q1844152
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal a definição: “O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” se refere à:
A
operação de crédito.
B
dívida pública de exercícios findos.
C
concessão de garantia.
D
dívida pública consolidada ou fundada.