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Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada d...
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Q1844627
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Preservação do Patrimônio Público
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar 101/00 é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para:
A
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender demandas trabalhistas.
C
o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei a atender despesas de exercícios anteriores.
D
o financiamento de despesa de custeio, destinando-se exclusivamente para a realização de novas despesas correntes de caráter continuado.