Para os efeitos da Lei Complementar no 101 de 2000, art. 2o...

Para os efeitos da Lei Complementar no 101 de 2000, art. 2o , a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é entendida como