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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal com foco na...
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Q1860899
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal com foco na Gestão Patrimonial, a única alternativa que NÃO corresponde à orientação estabelecida na citada Lei sobre preservação do patrimônio público é:
A
Proibição de aplicação de receita de venda de bens e direitos para uso em despesas correntes.
B
Inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas de créditos adicionais somente após atender àqueles em execução e contemplar despesas de conservação do patrimônio.
C
Elaboração de relatório resumido sobre o inventário dos bens públicos para o Tribunal de Contas para dar ampla publicidade.
D
Anulação de ato de desapropriação de imóveis urbanos sem que haja prévia e justa indenização em dinheiro.
E
Depósitos em instituições financeiras oficiais das disponibilidades de caixa dos Municípios, dos órgãos ou entidades municipais e das empresas por ela controladas.