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Sobre o mecanismo de limitação de empenho previsto na Lei...
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Q1884084
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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Sobre o mecanismo de limitação de empenho previsto na Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O mecanismo de limitação de empenho determina a obrigatoriedade de verificar, bimestralmente, se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
B
As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não são objeto de limitação.
C
A limitação de empenho se aplicará, principalmente, sobre as despesas de caráter obrigatório.
D
Os critérios e forma de limitação de empenho devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
A limitação de empenho fica dispensada no caso de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio.