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A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal −...
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Q1894283
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (contingenciamento)
Teclas de Atalhos
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A principal bandeira da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF foi a imposição de que o administrador público seja um gestor responsável, o que inclui a realização de um planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária para que as receitas previstas ocorram. Um Prefeito verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, a medida que a LRF impõe é
A
limitação de empenho e movimentação financeira.
B
decretação de moratória da dívida pública.
C
possibilidade de quebra de ordem cronológica de pagamentos.
D
prorrogação unilateral da data de vencimento das obrigações.
E
limitação de pagamentos de despesas não relacionadas à folha de pagamento, saúde e educação.