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Nos termos da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada:
Dívida pública consolidada.
Operação de crédito.
Concessão de garantia
Refinanciamento da dívida mobiliária.
Dívida pública mobiliária