Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei de Responsabilidade fiscal:
1
Q1924577
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a Lei de Responsabilidade fiscal:
A
O resultado do banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do tesouro Nacional.
B
Até 30 dias após a aprovação dos orçamentos nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. O poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, no Tribunal de Contas dos Estados.
D
No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.