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A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e...
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Q1939214
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, dispõe que a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, denomina-se transferência
A
patrimonial.
B
suplementar.
C
voluntária.
D
impositiva.
E
de serviços.