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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo até 30 dias após a publicação do orçamento deverá estabelecer:
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
o relatório da execução orçamentária.
o relatório da gestão fiscal.
o plano de execução financeira.
o demonstrativo de execução fiscal.