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A Lei de Responsabilidade Fiscal busca o equilíbrio fiscal, estabelecendo meios de contenção da despesa e restrição ao crescimento da dívida pública. O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título caracteriza a seguinte forma de financiamento do Estado:
operação de crédito
dívida pública mobiliária
concessão de garantia
dívida pública fundada