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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime...
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Q1953584
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. Para os efeitos desta lei, entende-se como ente da Federação:
A
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
B
o Distrito Federal, cada Estado e cada Município.
C
a União, cada Estado e cada Município.
D
a União, o Distrito Federal e cada Município.