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Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de...
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Q1998247
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Anexo de Metas Fiscais - AMF
Teclas de Atalhos
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Entre as normas e os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, encontra(m)-se:
A
limite de gasto com pessoal terceirizado e com consultoria para a União e para os três Poderes.
B
limite para o gasto público com base na receita primária bruta.
C
definição de metas fiscais anuais.
D
mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleições para Conselhos Profissionais.
E
mecanismos de restrição de execução de receitas com prazo superior a um ano.