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Conforme o art. 25 da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de...
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Q2005441
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 25 da Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o reconhecimento contábil dessas transferências, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) diz que o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária no momento:
A
Da aprovação da autorização para o recebimento da transferência pelo poder legislativo.
B
Do registro da obrigação correspondente no passivo.
C
Da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência.
D
Da previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente concedente, que é quando ocorre a garantia da transferência.
E
Da prestação de contas final dos recursos recebidos, já que é a partir da baixa da obrigação que o ente concedente atesta a correta aplicação dos recursos.