Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A obrigatoriedade para que o refinanciamento da dívida...
1
Q2131397
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A obrigatoriedade para que o refinanciamento da dívida pública conste separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional foi uma exigência da Lei:
A
de Diretrizes Orçamentárias.
B
de Responsabilidade Fiscal.
C
4.320/64.
D
de Licitações.
E
da Dívida Pública.