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A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças publicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capitulo II do Título VI da Constituição, trata-se da:
Lei da Responsabilidade Fiscal.
Lei das Sociedades Anônimas.
Lei das Diretrizes e Bases.
Nenhuma das Alternativas.