Questão Q2622373 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o município de Nova Canaro recebeu em transferência do governo federal recursos vinculados à educação. Porém, não foi possível aplicar os recursos no exercício de 2021.

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Nesse caso, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados:

A

Exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Independente do exercício em que forem recebidos, sem vinculação ao objeto quando aplicados em exercício diverso ao do recebimento.

C

Obrigatoriamente no mesmo exercício em que forem recebidos ou, então, devolvidos ao ente transferidor com atualização monetária.

D

Parcialmente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que aplicados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

E

Prioritariamente no exercício em que forem recebidos, no entanto sem vínculo ao objeto se aplicados em exercícios seguintes ao do ingresso.

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Exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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Independente do exercício em que forem recebidos, sem vinculação ao objeto quando aplicados em exercício diverso ao do recebimento.

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Obrigatoriamente no mesmo exercício em que forem recebidos ou, então, devolvidos ao ente transferidor com atualização monetária.

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Parcialmente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que aplicados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

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Prioritariamente no exercício em que forem recebidos, no entanto sem vínculo ao objeto se aplicados em exercícios seguintes ao do ingresso.

Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de...