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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal...
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Q2730965
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal responsável.
Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício financeiro, NÃO excederá o montante:
A
correspondente a 60% do saldo da dívida consolidada líquida;
B
definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao referido exercício;
C
do final do exercício anterior, acrescido do superávit primário apurado no exercício de referência;
D
do final do exercício anterior, com acréscimos legalmente definidos;
E
equivalente a duas vezes a receita corrente líquida apurada no exercício de referência.