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Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções, de acordo com o § 2o do art. 9o da LRF:
despesas com serviços da dívida.
despesas com passagens aéreas.
despesas com obras e reformas.
despesas com combustíveis e lubrificantes.
despesas de exercícios anteriores.