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O montante previsto para receitas de operações de crédito...
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Q2743327
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Das Operações de Crédito
Teclas de Atalhos
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O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade Fiscal denominada:
A
regra de equilíbrio fiscal.
B
regra de ouro.
C
regra de limitação de empenho.
D
regra de estabilização monetária.
E
regra de não afetação da receita.