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O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, i...
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Q2754975
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Limite Ultrapassado (Excesso)
Teclas de Atalhos
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O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido
A
não poderá receber transferências voluntárias.
B
poderá receber apenas transferências voluntárias.
C
não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.
D
poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
E
não poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.