Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei...

Anexo de Metas Fiscais.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Critérios e forma de limitação de empenho.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.