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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação, além de prever limites específicos para seus Poderes e órgãos. Assinale a alternativa que apresenta respectivamente, o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal, bem como os percentuais máximos definidos para o Poder Executivo e Legislativo.


A

50% - 44% - 6%


B

60% - 56% - 4%


C

50% - 46% - 4%


D

60% - 54% - 6%