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A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO:
o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.
o relatório resumido da execução orçamentária.
o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.
a prestação de contas.
os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.