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Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que é respon...
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Q2960334
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Teclas de Atalhos
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Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
A
nos primeiros 30 dias do exercício financeiro.
B
em até 45 dias após a publicação dos orçamentos.
C
nos primeiros 60 dias do exercício financeiro.
D
em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
E
até 30 dias antes do encerramento do exercício financeiro.