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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se...
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Q2969527
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
A
Três meses.
B
Seis meses.
C
Oito meses.
D
Um exercício.
E
Dois exercícios.