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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para ...
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Q2974137
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Gestão Patrimonial (Art. 43 ao Art. 47)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais.
A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que
A
cobrem despesas urgentes previstas na elaboração do orçamento.
B
têm base na receita corrente líquida estabelecida na lei orçamentária anual.
C
podem ser utilizadas para cobrir despesas correntes.
D
comprometem a estabilidade fiscal.
E
atendem passivos contingentes.