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A seção III da Lei Complementar nº 101/2000 trata das...
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Q2978105
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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A seção III da Lei Complementar nº 101/2000 trata das despesas com seguridade social. De acordo com essa seção que versa sobre esse assunto, o artigo 24º especifica que:
A
Os benefícios ou serviços relativos à seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, independentemente da fonte de custeio total.
B
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
C
A seguridade social deverá ser objeto de lei específica a cada governo, e dependerá de deliberação do poder legislativo com sanção pelo poder executivo.
D
A seguridade social é um direito inalienável da população, motivo pelo qual não é necessário indicar a fonte de custeio total.