Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da...

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União (60%), estados e municípios (75%).

Proíbe a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da lei.

Assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

Obriga a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada semestre.