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A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos...
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Q3010981
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:
A
Planejamento: mecanismo que faz com que a sociedade tome conhecimento das ações governamentais, passando pelo fornecimento de informações compreensíveis aos cidadãos.
B
Transparência: visa gerar um processo capaz de garantir, no tempo necessário, os recursos adequados para a execução das ações administrativas, exigindo que se aja previamente e não corretivamente.
C
Participação Popular: prevenção de déficits imoderados e reiterados.
D
Limitação das despesas: impedir a utilização da receita de capital decorrente de alienação de bens para financiamento da despesa corrente e inclusão de novos projetos sem o atendimento aos que estejam em andamento.
E
Controle do Endividamento Público: na obediência a limites e condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.