Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de...
1
Q3015173
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base no texto a seguir, caso hipotético e relativamente comum, no âmbito dos órgãos e entidades públicas, responda as questões 46 e 48, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Administração de dada entidade governamental, no curso do exercício de suas atribuições e missões institucionais ou finalísticas, identificou a necessidade de contratação de dados serviços continuados (contínuos), como limpeza e conservação predial, vigilância físico-patrimonial e/ou afins.
A gestão determinou ao corpo técnico a deflagração de regular processo licitatório para suprir a necessidade identificada e, para tal, pressuponha o adequado cumprimento de toda a legislação de regência, todos os pré-requisitos e todas as etapas procedimentais fundamentais, como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, elaboração do Termo de Referência, elaboração de minuta de edital, pareceria da assessoria jurídica.
A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de Referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Dentre os parâmetros e elementos descritivos necessários, tem-se a “Declaração de Adequação Orçamentária” ou “Declaração do Ordenador de Despesa” importância guarda profunda e sua relação com o tema Geração de Despesas, da LC nº 101/2000. Julgue as opções e assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental relativa à contratação de dados serviços continuados (contínuos) prescinde de adequação orçamentária, desde que tal fato seja motivado nos autos do procedimento licitatório.
C
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração de adequação orçamentária emitida pelo corpo técnico, de que o aumento tem pertinência, o processo é necessário e, assim, este documento acarretará à mudança da lei orçamentária.
D
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental relativa à contratação de dados serviços continuados (contínuos) prescinde de adequação orçamentária, tendo-se em conta que os recursos recebidos por cada órgão ou entidade já contempla os valores máximos possíveis para as despesas correntes e de capital, dando liberdade de decisão aos gestores.
E
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental relativa à contratação de dados serviços continuados (contínuos), no âmbito das licitações e contratações públicas, não guarda qualquer relação às disposições da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.