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Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a...
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Q3019800
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:
A
O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
D
Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.