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Assinale a alternativa correta acerca do projeto de Lei...
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Q3019861
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000):
A
Todas as despesas relativas à dívida pública contratual, exceto a mobiliária, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.