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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de...
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Q3046454
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também sobre:
A
As regras gerais de licitação e contratos administrativos aplicáveis em âmbito municipal.
B
O equilíbrio entre receitas e despesas.
C
As funções essenciais do órgão de controle interno.
D
As formas de garantia adotadas nas concessões de serviços públicos.
E
O processo legislativo para operações de crédito.