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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita...
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Q3046462
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, assinale a opção CORRETA.
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
Não cabe reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, nem por omissão de ordem técnica.
C
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
Se aplica renúncia de receita ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.