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Conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), compete ao _________________ verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo do Município de Faxinal do Soturno. E aquele órgão alertará ao Executivo Municipal caso conclua que o montante da referida despesa ultrapassou _________ da Receita Corrente Líquida, calculados nos termos da legislação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ministério Público do Estado – 48,60%
Ministério Público do Estado – 54,00%
Poder Legislativo Municipal – 54,00%
Tribunal de Contas da União – 54,00%
Tribunal de Contas do Estado – 48,60%